Atualizado em: 13/12/2025 01:05:39

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000018/2025Dispensa000809/202524/11/2025ESTRUTURA PARA EVENTOLei 14.133/2021, Artigo 75, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 42.425,00R$ 42.350,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
FS PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA53.438.965/0001-27ServiçoCONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORNECEDORA DE INSUMOS PARA EVENTOCONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORNECEDORA DE INSUMOS PARA EVENTOunidade1,0000R$ 42.350,00R$ 42.350,00
000002/2025Inexigibilidade000826/202526/11/2025CONTRATAÇÃO D EPALESTRA PARA EVENTOLei 14.133/2021, Artigo 74, Inciso IIConcluído(a)/Homologado(a)R$ 7.000,00R$ 7.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
JULIO CEZAR ORES 1015072674024.963.463/0001-17ServiçoCONTRATAÇÃO DE PALESTRA MOTIVACIONAL PARA EVENTOCONTRATAÇÃO DE PALESTRA MOTIVACIONAL PARA EVENTO.serviço1,0000R$ 7.000,00R$ 7.000,00
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